Reproduzimos aqui a nota da Associação Brasileira dos Advogados do
Povo - ABRAPO em repúdio a absurda e inaceitável condenação contra o
jovem Rafael Braga.
NOTA DE REPÚDIO À NOVA CONDENAÇÃO DE RAFAEL BRAGA
A ABRAPO – Associação Brasileira dos Advogados do Povo vem a público para manifestar todo o seu mais intransigente
repúdio à nova condenação de Rafael Braga, desta feita acusado por um
flagrante forjado de tráfico de drogas e associação criminosa para o
tráfico.
Como parte da realidade imposta por
esse sistema político e econômico que massacra o nosso povo,
principalmente os mais pobres e os miseráveis, por todos conhecidas,
temos a exclusão que é feita através da prática fascista de
criminalização e extermínio de significativa parcela de jovens, negros,
pobres e miseráveis.
Rafael Braga é vítima dessa política nefanda e nefasta!
Apesar de todos os esforços empreendidos pela brilhante defesa a que ele
teve jus, diferentemente de seus iguais, capitaneada pelo DDH –
Instituto de Defesa dos Direitos Humanos, e pelos Colegas Tiago Melo e
Carlos Eduardo Martins, Rafael Braga foi duramente atingido por mais uma
condenação, esta, a onze anos de prisão.
Poderíamos aqui nos estender falando sobre o absurdo da política de
combate bélico contra o tráfico de drogas; do proibicionismo; da Lei
Anti-Drogas que, de forma explícita e escancarada faz a diferença de
classes ao considerar a condição social e econômica dos “flagrados” como
diferencial suficiente para distinguir quem é traficante ou não.
Explicamos melhor, se a pequeníssima quantidade de droga que,
mentirosamente, os PM`s disseram ter encontrado com Rafael, fosse
encontrada com um jovem branco, de classe média, que não tivesse, em
tese, “necessidade” de traficar, exatamente por sua condição social e
econômica, ele, certamente, seria considerado usuário. Isso,
interpretando os termos da própria Lei.
Mas, tem algo mais cruel. A famigerada Súmula 70, do TJRJ – Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro, em outras palavras, diz, fundamentalmente
que, diante da ausência de outras provas desqualificadores desta, a
prova “testemunhal” dos policiais é suficiente para justificar uma
prisão ou uma condenação.
Imaginem o resultado que deriva da soma desses dois fatores, as
distorções da Lei Anti-Drogas e suas políticas mais a Súmula 70 do TJRJ.
É claro que isso acaba por aprofundar essa prática cruel e funesta, da
qual Rafael Braga é apenas mais uma, de tantas vítimas diárias desse
sistema.
Se a isso acrescentarmos o caráter de classe que permeia o Judiciário e o
Ministério Público, veremos que a luta para transformar esse tipo de
realidade ultrapassa os limites desse sistema reinante e só pode ser
superado, com um processo político que possa romper radicalmente e de
forma prolongada com esse sistema do Velho Estado.
Todo o nosso apoio e nossa solidariedade ao Rafael Braga, a sua mãe e
seus familiares e amigos, aos companheiros que tão bravamente levam a
campanha em defesa dele, aos seus bravos e brilhantes advogados. Estamos
juntos! A luta não acabou!
Resta-nos canalizarmos toda a energia da revolta e da indignação por
mais essa bárbara covardia, e intensificarmos a luta pelo reconhecimento
da inocência e pela liberdade de Rafael Braga! Unidos, somos um, e mais
fortes!
Pela extinção de todos os processos e perseguições políticas!
A luta e o tempo não param!
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