"É gravíssima a aprovação, por esse espúrio Congresso Nacional que temos, do Projeto de Lei 2016/15, tipificando o crime de terrorismo no Brasil. O PL, de autoria do Executivo –do governo Dilma, portanto –qualifica como terrorismo usar, ameaçar, transportar e guardar explosivos e gases tóxicos, conteúdos químicos e nucleares, ademais de incendiar, depredar meios de transporte públicos ou privados ou qualquer bem público, assim como sabotar sistemas de informática, o funcionamento de meios de comunicação ou de transporte, portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais e locais onde funcionam serviços públicos.
Trata-se claramente, e verdadeiramente, de lei antiprotestos, pois
vários desses tipos acima elencados simplesmente descrevem ações levadas
a efeito pelas massas sublevadas nas jornadas de junho-julho de 2013.
Outrossim, a população de uma comunidade, indignada com a morte de um
inocente, que feche a via de acesso ao morro com meia dúzia de pneus,
poderia enquadrar-se como terrorista, como também um grupo de jovens que
hackeasse alguma página do governo para transmitir qualquer mensagem
política (como vimos acontecer diversas vezes aqui e em outros lugares
do mundo). Não tenho dúvidas que, estivesse essa lei em vigor, os 23
ativistas políticos do Rio, acusados no tristemente famoso processo da
Copa, responderiam por esse crime, com penas de 12 a 30 anos em regime
fechado a ser cumprida em prisão de segurança máxima."
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