"NOTA PÚBLICA: Denúncia contra o golpe de estado em curso no Brasil
As entidades
abaixo nominadas vem DENUNCIAR, nacional e internacionalmente, que está
em curso no Brasil um golpe de estado, revelado pela utilização abusiva
do Decreto nº 06 de 2020, cujo artigo 1º reconhece que as medidas de
exceção estão sendo adotadas “exclusivamente para os fins do art. 65 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”, ou seja, para dispensar o
governo de dar conta de seus gastos e de suas escolhas políticas, em um
momento de crise sanitária, enquanto se pretende utilizá-lo para além
disso. E mesmo que tal decreto não autorize a extensão da exceção por
meio de Medida Provisória, no último dia 22 de março de 2020 o governo
publicou a MP 927, que revela clara tentativa de estender a calamidade
pública que já se instaura em razão da COVID-19 às pessoas que vivem do
trabalho, retirando-lhes a possibilidade de sobrevivência física.
Enquanto outros
países buscam garantir manutenção do emprego e a OIT manifesta-se
salientando a importância da proteção social durante a pandemia, o
governo brasileiro aproveita-se da crise sanitária para deflagrar mais
um ataque aos direitos sociais trabalhistas. O texto da MP 927, com suas
ilegalidades, torna a relação de trabalho uma benesse do empregador,
chegando mesmo a desnaturar o contrato de trabalho, subtraindo uma de
suas principais características, a onerosidade, além de disciplinar a
conversão da quarentena em férias ou “feriado antecipado”, autorizar
prorrogação de jornada para quem já está exposto na área da saúde ou a
prática de afastamento sem remuneração, como se fosse possível
sobreviver sem salário. Suspende exigências em saúde e segurança do
trabalho, quando o que mais precisamos é exatamente redobrar esses
cuidados. A MP convalida o ilícito: o uso de trabalho em situação
análoga a de escravo, ou seja, de trabalho não remunerado.
A previsão de
que a situação de precariedade se mantenha por até 270 dias, mesmo que a
crise sanitária esteja sendo prevista para um período de, em média, 150
dias, revela seu verdadeiro intento. Não há preocupação com a saúde do
povo, mas sim o uso perverso da pandemia, para retirar ainda mais
direitos.
Por isso mesmo,
não se vislumbra outro objetivo nessa medida, do que a criação de caos
social e de esgarçamento das relações que permitem a sobrevivência
digna, apostando num verdadeiro genocídio, a ponto de criar o caldo
necessário à instauração de um governo autoritário e sem qualquer
compromisso com os parâmetros democráticos.
Por tais
razões, denunciamos publicamente o governo e exortamos as instituições
democráticas a adotarem providências necessárias para inviabilizar a
aplicação da MP 927 e afastar imediatamente o governo eleito, em razão
da reiterada prática de atos de absoluta irresponsabilidade diante da
gravidade do momento que enfrentamos.
AJD – Associação Juízes para a Democracia
ALJT - Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho
ABRASTT - Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas
JUTRA - Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho
Frente ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores
MATI - Movimento da Advocacia Trabalhista Independente
Instituto Trabalho Digno
IPEATRA - Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho
AGETRA - Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas
DIESAT - Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho
FEJUNN-RJ - Frente Estadual de Juristas Negras e Negros do RJ
IBDU - Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
AJURD - Associação de Juristas pela Democracia
Comitê em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito"
A nota pode também ser lida no portal da AJD: https://ajd.org.br/noticias/2548-nota-publica-denuncia-contra-o-golpe-de-estado-em-curso-no-brasil
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